Termos de Serviço do sBudget

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo ao sBudget ("nós", "nosso" ou "a Aplicação"). Estes Termos de Serviço ("Termos") regem a sua utilização da aplicação móvel sBudget e dos serviços relacionados (coletivamente, o "Serviço"). Ao descarregar, instalar ou utilizar o sBudget, concorda em ficar vinculado por estes Termos.

SE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO UTILIZE A APLICAÇÃO.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e:

Anthony Eli Rasch - sapplify
Caixa Postal 004
91501 Nové Mesto nad Váhom
Eslováquia

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. O uso continuado da Aplicação após as alterações constitui aceitação dos Termos atualizados. Notificá-lo-emos sobre alterações substanciais através da Aplicação ou por outros meios apropriados.

2. Descrição do Serviço

O sBudget é uma aplicação de finanças pessoais e acompanhamento de orçamento focada na privacidade, concebida para ajudar os utilizadores a:

• Acompanhar receitas e despesas em múltiplas contas
• Criar e monitorizar orçamentos por categoria
• Organizar transações com categorias personalizáveis
• Configurar transações recorrentes
• Visualizar análises e relatórios financeiros
• Exportar dados em formatos padrão (JSON, CSV)

2.1 Arquitetura Local em Primeiro Lugar

Por defeito, o sBudget opera inteiramente no seu dispositivo com armazenamento local de dados. Os seus dados financeiros não saem do seu dispositivo, a menos que ative explicitamente a sincronização na nuvem.

2.2 Sincronização na Nuvem Opcional

Os utilizadores podem opcionalmente subscrever a sincronização na nuvem para:

• Sincronizar dados em múltiplos dispositivos
• Aceder aos dados a partir de qualquer dispositivo ligado
• Manter uma cópia de segurança na nuvem dos seus dados financeiros

A sincronização na nuvem é uma funcionalidade de subscrição paga, disponível tanto para utilizadores gratuitos como Pro, e requer a criação de uma conta.

2.3 O que o sBudget NÃO É

O sBudget é uma ferramenta de orçamento pessoal e NÃO é:

• Uma aplicação bancária
• Um serviço de processamento de pagamentos
• Um serviço de consultoria financeira
• Ligado às suas contas bancárias
• Uma ferramenta de gestão de investimentos

3. Elegibilidade do Utilizador

3.1 Requisitos de Idade

Para utilizar o sBudget, deve ter pelo menos 13 anos. Em alguns Estados-Membros da UE, a idade mínima para consentir o tratamento de dados pode ser superior (até 16 anos) de acordo com a legislação local nos termos do Artigo 8 do RGPD.

As funcionalidades apenas locais do sBudget podem ser utilizadas sem fornecer quaisquer informações pessoais. A criação de uma conta para sincronização na nuvem requer o cumprimento dos requisitos de idade aplicáveis.

3.2 Registo de Conta

Se optar por criar uma conta para sincronização na nuvem, concorda em:

• Fornecer informações de registo precisas e completas
• Manter a segurança das credenciais da sua conta
• Atualizar prontamente quaisquer alterações às suas informações
• Aceitar a responsabilidade por todas as atividades na sua conta

3.3 Uma Conta por Pessoa

Cada conta destina-se a um único indivíduo. Não pode partilhar as credenciais da sua conta com outros nem criar múltiplas contas para a mesma pessoa.

4. Privacidade e Armazenamento de Dados

4.1 Política de Privacidade

A sua privacidade é importante para nós. A nossa recolha, utilização e proteção dos seus dados é regida pela nossa Política de Privacidade, que é incorporada nestes Termos por referência.

4.2 Armazenamento Local de Dados

Por defeito, todos os seus dados financeiros são armazenados localmente no seu dispositivo utilizando:

• Base de dados SQLite: Para transações, contas, categorias e orçamentos
• Shared Preferences: Para definições da aplicação
• Armazenamento Seguro: Para tokens de autenticação (quando está ligado)

Este armazenamento local é estritamente necessário para fornecer o serviço de orçamento que solicitou.

4.3 Armazenamento de Dados na Nuvem

Se ativar a sincronização na nuvem, os seus dados são armazenados em servidores seguros localizados em Frankfurt, Alemanha (UE), operados pelo nosso fornecedor de infraestrutura Supabase. Os seus dados são protegidos por:

• Encriptação em trânsito (TLS)
• Encriptação em repouso
• Segurança ao nível da linha que garante que apenas você pode aceder aos seus dados

4.4 Os Seus Direitos sobre os Dados

Mantém a propriedade total dos seus dados financeiros. Pode:

• Exportar os seus dados a qualquer momento em formato JSON ou CSV
• Eliminar os seus dados locais através da aplicação
• Eliminar a sua conta na nuvem e todos os dados associados
• Utilizar a aplicação sem criar uma conta

5. Aviso Legal sobre Informações Financeiras

IMPORTANTE: POR FAVOR LEIA ESTA SECÇÃO CUIDADOSAMENTE.

5.1 Não é Aconselhamento Financeiro

O sBudget é uma ferramenta de orçamento pessoal e acompanhamento de despesas. A Aplicação NÃO fornece:

• Aconselhamento ou recomendações financeiras
• Aconselhamento de investimento
• Aconselhamento fiscal
• Aconselhamento jurídico
• Serviços de contabilidade profissional

Qualquer informação, relatório ou análise fornecida pelo sBudget é apenas para fins informativos e não deve ser interpretada como aconselhamento financeiro profissional.

5.2 Consulte Profissionais

Para decisões financeiras, planeamento fiscal, estratégias de investimento ou questões jurídicas, deve consultar profissionais qualificados como:

• Planeadores financeiros certificados
• Consultores fiscais ou contabilistas
• Consultores de investimento
• Profissionais jurídicos

5.3 Exatidão dos Dados

É o único responsável pela exatidão dos dados financeiros que introduz no sBudget. A Aplicação efetua cálculos com base nos dados que fornece. Não verificamos, validamos nem garantimos a exatidão de:

• Os montantes das transações que introduz
• As atribuições de categorias
• Os cálculos de orçamento baseados nos seus dados
• Quaisquer relatórios ou análises geradas a partir dos seus dados

5.4 Sem Ligação Bancária

O sBudget não se liga às suas contas bancárias, cartões de crédito ou quaisquer instituições financeiras. Todas as introduções de dados são manuais. Não temos acesso aos seus saldos bancários reais nem às suas transações.

6. Conta e Sincronização na Nuvem

6.1 Criação de Conta

Para utilizar a sincronização na nuvem, deve criar uma conta utilizando um dos nossos métodos de autenticação suportados:

• Início de sessão com Google
• Início de sessão com Apple

Atualmente não oferecemos registo por email/palavra-passe.

6.2 Segurança da Conta

É responsável por:

• Manter a confidencialidade da sua conta
• Proteger a sua conta Google/Apple com palavras-passe fortes e autenticação de dois fatores
• Todas as atividades que ocorram na sua conta
• Notificar-nos imediatamente de qualquer acesso não autorizado

6.3 Funcionalidades de Sincronização na Nuvem

A sincronização na nuvem permite:

• Sincronização em tempo real em todos os seus dispositivos
• Resolução automática de conflitos para alterações feitas em dispositivos diferentes
• Armazenamento na nuvem dos seus dados financeiros

A sincronização na nuvem fornece sincronização de dados entre dispositivos e não substitui cópias de segurança pessoais. Recomendamos exportar regularmente os seus dados.

6.4 Limitações da Sincronização

A sincronização na nuvem requer:

• Uma ligação ativa à Internet
• Uma subscrição válida (após qualquer período de teste)
• Armazenamento suficiente dentro dos limites da sua conta

Não garantimos um serviço de sincronização ininterrupto e não somos responsáveis por falhas ou atrasos temporários de sincronização.

6.5 Gestão de Dispositivos

Pode visualizar e gerir os dispositivos ligados à sua conta. Recomendamos terminar a sessão em dispositivos que já não utiliza.

7. Subscrições e Compras

7.1 Funcionalidades Gratuitas

O sBudget oferece uma versão gratuita com funcionalidades básicas de orçamento:

• Adicionar transações ilimitadas
• Criação e acompanhamento de orçamento
• Análises e informações
• Histórico de transações
• Categorias predefinidas
• Modo escuro
• Exportação de dados (JSON, CSV)
• Funcionalidade offline completa

7.2 Funcionalidades Pro (Compra Única)

As seguintes funcionalidades estão disponíveis através de uma compra única Pro:

• Múltiplas Contas: Crie e gira múltiplas contas (ex., "Pessoal", "Negócios", "Poupanças")
• Transações Recorrentes: Configure receitas e despesas recorrentes automáticas
• Categorias Personalizadas: Crie e personalize as suas próprias categorias de receitas e despesas

O Pro é uma compra vitalícia que não expira nem requer renovação.

7.3 Subscrição Sync

A sincronização na nuvem está disponível como uma subscrição separada e pode ser adquirida tanto por utilizadores gratuitos como Pro:

• Sincronize dados em múltiplos dispositivos
• Aceda aos seus dados a partir de qualquer dispositivo ligado
• Armazenamento na nuvem dos seus dados sincronizados

Planos de subscrição Sync:

• Mensal: Faturado mensalmente
• Anual: Faturado anualmente (com poupança)

Os preços são apresentados na Aplicação e podem variar por região.

7.4 Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos são processados através de:

• Apple App Store para utilizadores iOS
• Google Play Store para utilizadores Android

Não recolhemos, armazenamos nem processamos diretamente as suas informações de pagamento. Toda a faturação é gerida pela Apple ou Google de acordo com os seus respetivos termos.

7.5 Renovação da Subscrição

As subscrições Sync renovam-se automaticamente a menos que:

• Cancele pelo menos 24 horas antes do fim do período atual
• A renovação automática esteja desativada nas definições de subscrição do seu dispositivo

A compra única Pro não se renova.

7.6 Cancelamento

Pode cancelar a sua subscrição Sync a qualquer momento através de:

• iOS: Definições > ID Apple > Subscrições
• Android: Google Play Store > Subscrições

Após o cancelamento:

• Mantém o acesso à sincronização até ao fim do período pago
• Os seus dados permanecem no seu dispositivo local
• A sincronização na nuvem irá parar no fim da sua subscrição
• As funcionalidades Pro (se adquiridas) permanecem disponíveis permanentemente
• Pode exportar os seus dados antes do fim da sua subscrição

7.7 Reembolsos

Os pedidos de reembolso são tratados pela Apple ou Google de acordo com as suas políticas de reembolso. Não processamos reembolsos diretamente. Contacte o Suporte Apple ou o Suporte Google Play para questões de reembolso.

7.8 Alterações de Preço

Podemos alterar os preços das subscrições com aviso prévio razoável. As alterações de preço não afetarão o seu período de subscrição atual. Será notificado antes da renovação a um novo preço. Os preços de compra única também podem mudar, mas as compras já efetuadas não são afetadas.

8. Propriedade Intelectual

8.1 A Nossa Propriedade Intelectual

A Aplicação, incluindo o seu código, design, gráficos, interface e conteúdo, é propriedade da sapplify e está protegida por direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual.

Não pode:

• Copiar, modificar ou distribuir a Aplicação
• Efetuar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Aplicação
• Remover quaisquer avisos de direitos de autor ou propriedade
• Utilizar as nossas marcas sem autorização

8.2 O Seu Conteúdo

Mantém a propriedade total dos dados financeiros que introduz no sBudget. Não reivindicamos quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os seus dados.

8.3 Concessão de Licença

Sujeito a estes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Aplicação para fins pessoais e não comerciais.

8.4 Feedback

Se fornecer feedback, sugestões ou ideias sobre a Aplicação, concede-nos uma licença perpétua e isenta de royalties para utilizar e incorporar esse feedback sem qualquer obrigação para consigo.

9. Utilizações Proibidas

Concorda em NÃO utilizar o sBudget para:

• Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis
• Acompanhar finanças para atividades ilegais, incluindo branqueamento de capitais
• Violar os direitos de outros
• Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas ou aos dados de outros utilizadores
• Interferir com ou perturbar o Serviço
• Utilizar sistemas automatizados para aceder ao Serviço sem autorização
• Revender, redistribuir ou explorar comercialmente o Serviço
• Utilizar a Aplicação de qualquer forma que possa prejudicar a nossa reputação

A violação destas proibições pode resultar na rescisão imediata da sua conta e acesso ao Serviço.

10. Responsabilidades do Utilizador

10.1 Exatidão dos Dados

É responsável por:

• A exatidão de todos os dados financeiros que introduz
• Rever regularmente as suas entradas para erros
• Corrigir quaisquer erros nos seus dados

10.2 Cópia de Segurança dos Dados

Recomendamos vivamente:

• Exportar regularmente os seus dados como cópia de segurança
• Manter as cópias de segurança exportadas num local seguro
• Testar as suas cópias de segurança importando-as

Mesmo com a sincronização na nuvem ativada, manter cópias de segurança locais é da sua responsabilidade.

10.3 Segurança da Conta

Deve:

• Manter as suas credenciais de início de sessão seguras
• Utilizar palavras-passe seguras e únicas para a sua conta Google/Apple
• Ativar a autenticação de dois fatores quando disponível
• Terminar a sessão em dispositivos partilhados ou públicos

10.4 Utilização Legal

Concorda em utilizar o sBudget apenas para fins legais e de acordo com estes Termos.

11. Atualizações e Modificações

11.1 Atualizações da Aplicação

Podemos lançar atualizações para:

• Corrigir erros e melhorar a estabilidade
• Adicionar novas funcionalidades
• Melhorar o desempenho
• Resolver problemas de segurança
• Garantir compatibilidade com novas versões do sistema operativo

Algumas atualizações podem ser necessárias para a utilização continuada da Aplicação ou do serviço de sincronização na nuvem.

11.2 Atualizações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor quando publicadas. Notificá-lo-emos sobre alterações substanciais através de:

• Notificações na aplicação
• Email (se tiver uma conta)
• Atualização da data de "Última atualização"

O uso continuado após as alterações constitui aceitação.

11.3 Alterações de Funcionalidades

Reservamo-nos o direito de:

• Adicionar, modificar ou remover funcionalidades
• Alterar a interface do utilizador
• Atualizar os preços para novas subscrições

Os compradores Pro existentes manterão as suas funcionalidades Pro permanentemente. Os subscritores Sync manterão acesso à sincronização na nuvem durante a duração da sua subscrição. As implementações específicas podem evoluir ao longo do tempo.

11.4 Disponibilidade do Serviço

Esforçamo-nos por manter alta disponibilidade mas não garantimos acesso ininterrupto aos serviços na nuvem. A funcionalidade local da Aplicação continuará a funcionar offline.

12. Exclusões de Responsabilidade

12.1 Base "Tal Como Está"

O SERVIÇO É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

12.2 Sem Garantia

Na máxima extensão permitida por lei, excluímos todas as garantias, incluindo mas não limitado a:

• COMERCIALIZAÇÃO
• ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO
• NÃO VIOLAÇÃO
• EXATIDÃO OU FIABILIDADE DOS DADOS
• SERVIÇO ININTERRUPTO OU SEM ERROS

12.3 Serviços de Terceiros

Não somos responsáveis por:

• As políticas ou disponibilidade da Apple App Store ou Google Play Store
• A disponibilidade do serviço de autenticação Google ou Apple
• Erros ou problemas do sistema operativo de terceiros
• Problemas de conectividade à Internet

Reconhece que a Apple e a Google não têm qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte relativamente à Aplicação.

12.4 Perda de Dados

Embora tomemos precauções razoáveis, não podemos garantir contra a perda de dados. É responsável por manter cópias de segurança dos seus dados.

12.5 Conflitos de Sincronização

Não somos responsáveis por quaisquer inconsistências de dados que possam ocorrer devido a conflitos de sincronização entre múltiplos dispositivos. Embora implementemos estratégias de resolução de conflitos, edições simultâneas em dispositivos diferentes podem resultar em estados de dados inesperados.

12.6 Disposições das Lojas de Aplicações

As seguintes disposições aplicam-se na medida em que descarregou a Aplicação da Apple App Store ou Google Play Store:

• Terceiro Beneficiário: A Apple Inc. e a Google LLC são terceiros beneficiários destes Termos. Após a sua aceitação destes Termos, a Apple e a Google terão o direito (e considera-se que aceitaram o direito) de fazer cumprir estes Termos contra si como terceiro beneficiário.
• Reclamações de Produtos: A sapplify, não a Apple ou a Google, é a única responsável pela Aplicação e pelo seu conteúdo. Quaisquer reclamações relativas à Aplicação, incluindo reclamações de responsabilidade do produto, reclamações de que a Aplicação não cumpre os requisitos legais ou regulamentares, e reclamações decorrentes da proteção do consumidor ou legislação semelhante, são da responsabilidade exclusiva da sapplify.
• Reclamações de Propriedade Intelectual: No caso de qualquer reclamação de terceiros de que a Aplicação ou a sua utilização da Aplicação viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, a sapplify, não a Apple ou a Google, será a única responsável pela investigação, defesa, resolução e liquidação de tal reclamação.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1 Exclusão de Danos

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, EM CASO ALGUM A SAPPLIFY, O SEU PROGRAMADOR, AFILIADOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR:

• Quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, receitas ou dados
• Interrupção de negócios
• Decisões financeiras tomadas com base nos dados da Aplicação
• Custos de serviços substitutos

Isto aplica-se independentemente da teoria de responsabilidade (contrato, delito ou outra).

13.2 Responsabilidade Máxima

A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM O SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DE:

• O montante que nos pagou nos 12 meses anteriores à reclamação, ou
• 50 € (cinquenta euros)

13.3 Finalidade Essencial

Estas limitações aplicam-se mesmo que qualquer recurso não cumpra a sua finalidade essencial.

13.4 Direitos do Consumidor

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou limitação de responsabilidade. Em tais jurisdições, a nossa responsabilidade está limitada à máxima extensão permitida por lei. Isto não afeta os seus direitos obrigatórios de proteção do consumidor ao abrigo da legislação da UE.

14. Indemnização

Concorda em indemnizar, defender e isentar a sapplify, o seu programador, afiliados e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• A sua utilização do Serviço
• A sua violação destes Termos
• A sua violação de quaisquer direitos de terceiros
• Decisões financeiras que tome com base nos dados da Aplicação
• A sua negligência ou má conduta

Reservamo-nos o direito de assumir a defesa exclusiva de qualquer assunto sujeito a indemnização por si, às suas custas.

15. Rescisão

15.1 Rescisão por Si

Pode deixar de utilizar o sBudget a qualquer momento:

• Desinstalando a Aplicação (remove os dados locais)
• Eliminando a sua conta na nuvem (remove os dados na nuvem)
• Cancelando a sua subscrição

15.2 Rescisão por Nós

Podemos suspender ou rescindir o seu acesso ao Serviço:

• Por violação destes Termos
• Por suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal, com base em relatórios credíveis ou provas
• Se exigido por lei ou processo legal válido
• Se não pagar as taxas de subscrição
• Se descontinuarmos o Serviço (com aviso prévio razoável)

Nota: Não monitorizamos ativamente nem acedemos aos seus dados locais ou na nuvem. Qualquer ação tomada por suspeita de atividade ilegal será baseada em relatórios externos credíveis, pedidos legais ou provas de violações dos Termos através dos nossos sistemas.

15.3 Efeito da Rescisão

Após a rescisão:

• A sua licença para utilizar a Aplicação termina
• O acesso à sincronização na nuvem é revogado
• Deve exportar quaisquer dados que deseje manter antes da rescisão
• Os dados locais permanecem no seu dispositivo a menos que desinstale a Aplicação

Não somos responsáveis pela perda de dados se não exportar os seus dados antes da rescisão da conta.

15.4 Sobrevivência

As secções que por sua natureza devem sobreviver à rescisão sobreviverão, incluindo: Propriedade Intelectual, Exclusões de Responsabilidade, Limitação de Responsabilidade, Indemnização e Lei Aplicável.

16. Disposições Diversas

16.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre si e a sapplify relativamente ao Serviço.

16.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inaplicável, as restantes disposições continuarão em vigor.

16.3 Renúncia

A nossa falha em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

16.4 Cessão

Não pode ceder os seus direitos ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento. Podemos ceder os nossos direitos sem restrições.

16.5 Sem Terceiros Beneficiários

Estes Termos não criam quaisquer direitos de terceiros beneficiários, exceto para a Apple Inc. e a Google LLC conforme estabelecido na Secção 12.6 (Disposições das Lojas de Aplicações).

16.6 Força Maior

Não somos responsáveis por qualquer falha no cumprimento devido a circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo desastres naturais, guerra, terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, greves ou escassez de transportes, instalações, combustível, energia, mão de obra ou materiais.

16.7 Idioma

Estes Termos estão escritos em inglês. Quaisquer traduções são fornecidas apenas por conveniência. Em caso de conflito, a versão inglesa prevalece.

17. Lei Aplicável e Litígios

17.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Eslovaca, sem consideração aos princípios de conflito de leis. Isto não afeta os seus direitos obrigatórios de proteção do consumidor ao abrigo da legislação da UE, que podem fornecer proteções adicionais independentemente da lei aplicável.

17.2 Jurisdição

Para utilizadores na União Europeia, quaisquer litígios estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais na Eslováquia, a menos que as leis obrigatórias de proteção do consumidor no seu país de residência disponham de outra forma.

17.3 Resolução de Litígios

Antes de iniciar qualquer litígio formal, concorda em contactar-nos primeiro em contact@sapplify.com para tentar resolver a questão informalmente. Trabalharemos consigo de boa fé para alcançar uma resolução justa.

17.4 Resolução de Litígios Online da UE

Se for um consumidor na UE, pode também utilizar a plataforma de Resolução de Litígios Online da UE em ec.europa.eu/consumers/odr.

17.5 Autoridade de Supervisão

Para questões de proteção de dados, pode apresentar uma reclamação junto da sua autoridade local de supervisão de proteção de dados. A nossa autoridade de supervisão principal é:

Úrad na ochranu osobných údajov Slovenskej republiky
Hraničná 12, 820 07 Bratislava 27
Eslováquia
Website: dataprotection.gov.sk

18. Informações de Contacto

Se tiver questões, preocupações ou reclamações sobre estes Termos ou o Serviço, por favor contacte-nos:

Anthony Eli Rasch - sapplify
Caixa Postal 004
91501 Nové Mesto nad Váhom
Eslováquia

Questões Gerais: contact@sapplify.com
Privacidade e Proteção de Dados: privacy@sapplify.com

Esforçamo-nos por responder a todas as questões no prazo de 30 dias.